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«Têm ou não competência os tribunais portugueses para decretar o divórcio de nacionais residentes no Brasil quando os factos-fundamento ocorram fora de Portugal? Não têm: – Acórdão da Relação de Lisboa de 23-10-1957. Têm: – Alegação do Recurso pelo Advogado Luís Veiga». Exemplar em bom estado.
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«Accessurunt hac editione, ad singulas Decisiones, Additiones celeberrimi I. C. Blasij Flores Diaz de Mena, Carrionensis» Marca editorial: Um pelicano […]
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Encadernação da época, cansada. Exemplar com uma antiga assinatura de posse.
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Encadernação inteira de pele com ferros a seco, ligeiramente danificada
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Marca editorial: Frontão ornamentado com uma flor estilizada, ladeada por dois anjos. Dois tomos encadernados em um, com numeração seguida […]
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