Código do Imposto de Transacções (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 066, de 1 de Julho de 1966) Anotado

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23,3 cm, 150-[2] págs., br.,

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«O relatório do Código do Imposto de Transacções constitui uma síntese clara do que é e como se justifica a criação entre nós do imposto sobre o valor das transacções, dispensando-nos de quaisquer comentários mais profundos, aliás incompatíveis com a escassez de tempo de que dispomos. É que o propósito fundamental dos autores foi o de permitir uma rápida e mais fácil consulta da lei a quantos terão necessidade de conhecer as disposições do novo código».

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