Descrição
«Aprovado pelo Decreto-Lei N.º 47344, de 25 de Novembro de 1966. Actualizado por Decreto-Lei n.º 496/77, de 25 de Novembro. Decreto-Lei n.º 200-C/80, de 24 de Junho. Decreto-Lei n.º 236/80, de 18 de Julho. Decreto-Lei n.º 328/81 de 4 de Dezembro. Decreto-Lei n.º 262/83 de 16 de Junho. Decreto-Lei n.º 225/84, de 6 de Julho. Decreto-Lei n.º 190/85 de 24 de Junho. Lei n.º 46/85 de 20 de Setembro. Decreto-Lei n.º 379/86 de 11 de Novembro. Lei n.º 24/89, de 1 de Agosto» Exemplar com uma assinatura de posse, anotações e vários sublinhados.
