ALLEGAÇÃO DE DIREITO A FAVOR DE D. IOÃO DA SILVA MARQVEZ DE GOVVEA, CONDE DE PORTALEGRE, MORDOMO-Mór, & do Conselho de Estado de S. Magestade. Sobre a Successão do Titulo, Estado, & Casa d’Aveiro, que vagou pella sentença condemnatoria, execução na Estatua, & morte natural da pessoa de D. Raymundo de Lancastro, o ultimo possuidor della. Contra os Illustrissimos Senhores Dom Pedro de Lancastro, Conde de Figueirò, Condeça de Faro; & bem assim contra os Senhores Procuradores da Coroa, & Fazenda; tanto em repeito da confiscação, como da reprezalia, pellas pessoas da Senhora Dona Maria de Lancastro, Dom Antonio de Lancastro, & filhos do Marquez de Porto-Seguro, os quaes todos se mostraõ excluidos, & precedidos pello Marquez Mordomo-Mór: Composta por…

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REF: 1774. Categorias: , .

Idiomas

Português

Local

Lisboa

Data

Anno 1666

Nº Páginas

146-16-[4]

Formato

Fólio

Capa

enc. inteira de pele da época

Descrição

D. Pedro de Lencastre herdou o Ducado de Aveiro, sendo arcebispo e Inquisidor-Mor do Reino. Frequentou a Universidade de Coimbra, tendo seguido carreira eclesiástica. Foi bispo da Guarda, conselheiro de Estado, arcebispo de Évora, presidente da mesa do Desembargo do Paço e posteriormente ocupou a prelatura bracarense. Quando o seu sobrinho D. Raimundo se colocou ao serviço de Espanha, na Guerra da Restauração, a Casa de Aveiro foi confiscada, tendo D. Pedro e outros fidalgos, entre os quais D. João da Silva, Marquês de Gouveia e Conde de Portalegre, contestado a sentença. O processo foi demorado e foram publicadas várias obras dos pretendentes à herança. D. Pedro acabou por vencer a causa, sendo reconhecido herdeiro da casa, 5.º Duque de Aveiro e Marquês de Torres Novas em 1668. A sua sobrinha, D. Maria Guadalupe, que com a mãe e o irmão D. Raimundo tinha ido para Espanha, promoveu, em 1668, novo processo contra D. Pedro, evocando os seus direitos à casa de Aveiro. Esse processo foi secundado por outros pretendentes, visto a paz entre Portugal e Espanha permitir a reabertura dos casos. Após a morte de D. Pedro, o litígio continuou e só terminaria em 1679, decidindo-se a favor de D. Maria Guadalupe com a condição que ela passasse directamente os seus direitos e títulos a um dos filhos. Exemplar em muito bom estado com um pequeno pico de traça marginal sem afectar o texto.